O Aviso da Direcção-Geral do Tesouro n.º 240/2006, 2.ª série, de 11 de Janeiro de 2006 (p. 442), - em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho, vem dar conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2006, é de 9,25%.
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