sexta-feira, junho 30, 2006

Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho


Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

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