terça-feira, junho 27, 2006

Decreto Legislativo Regional nº 24/2006/M, de 27 de Junho


Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.

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