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Desde 3-03-2006
Este blog tem como finalidade principal contribuir para o debate sobre as questões legais, jurídicas, psicológicas, sociais e éticas relacionadas com a familia e os menores. É também um espaço aberto para a discussão de todos as questões relacionadas com a Justiça e com o mundo em geral que a vida não é só direito.
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- Lei: Convenção entre Portugal e Luxemburgo em Matéria de Guarda e Direito de Visita
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- Lei: Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
- Lei: Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
- Lei: Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
- Lei: Convenção sobre a Cobrança de Alimentos
- Lei: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional das Crianças
- Lei: Convenção sobre os Direitos da Criança
- Lei: Cria Centros Educativos
- Lei: Criação de Rede Pública de Casas de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei)
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- Lei: de Bases da Politica Familiar
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- Lei: Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei: Estatuto Politico-Administrativo da RAM
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- Lei: NRAU- Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro
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- Lei: Registo informático dos actos praticados pelss câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores
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- Lei: Responsabilidade Penal por Comportamentos Anti-Desportivos
- Lei: Responsabilidade Penal por Comportamentos Anti-Desportivos
- Lei: Tabela Nacional de Incapacidades por Doenças Profisisonais, Acidentes de Viação e em matéria Cível
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